Responsabilidade Civil
O que é Direito Médico e como ele protege profissionais e pacientes
O Direito Médico é o ramo jurídico que regula as relações
entre profissionais de saúde, estabelecimentos médicos, operadoras de planos
e pacientes. Abrange tanto a proteção dos pacientes quanto a defesa dos
profissionais de saúde contra acusações infundadas.
Quando o médico pode ser responsabilizado?
A responsabilidade civil médica, em regra, exige a comprovação de
culpa (negligência, imprudência ou imperícia), dano efetivo
e nexo causal entre a conduta e o resultado. Diferentemente do que muitos pensam,
a medicina é obrigação de meio, não de resultado — o médico deve
envidar todos os esforços, não garantir a cura.
Por que contar com um advogado especialista em Direito Médico?
A defesa em casos de responsabilidade médica exige domínio técnico tanto
jurídico quanto da área da saúde. Um advogado especializado conhece as
normas do CFM, CRM, o Código de Ética Médica e as peculiaridades dos
processos administrativos e judiciais do setor.
Saúde Suplementar
Plano de saúde negou tratamento? Saiba o que fazer
A negativa de cobertura por planos de saúde é um dos problemas mais frequentes
enfrentados por beneficiários. A Lei 9.656/98 e as resoluções
da ANS estabelecem um rol de procedimentos obrigatórios — e negá-los pode
caracterizar infração e obrigar a operadora a cobrir judicialmente.
Negativa de tratamento para TEA
Crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista possuem garantias
específicas pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).
Planos de saúde são obrigados a cobrir terapias multidisciplinares, sessões
de ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional sem limite de sessões,
conforme entendimento predominante dos tribunais.
O que fazer quando o plano nega cobertura?
Documente a negativa por escrito, registre reclamação na ANS e busque
orientação jurídica imediata. Em casos urgentes, é possível obter tutela
de urgência (liminar) para garantir o tratamento em dias.
Ética Profissional
Como funciona um processo no CRM e como se defender
O processo ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Medicina
é instaurado mediante denúncia de paciente, colega ou de ofício. O médico tem
direito à ampla defesa em todas as fases: sindicância, processo
ético-disciplinar e recurso ao CFM.
Fases do processo ético no CRM
O processo passa por: (1) denúncia e sindicância preliminar; (2) instauração
formal do processo ético-disciplinar; (3) defesa técnica com provas e
testemunhas; (4) julgamento pela Câmara competente; (5) possibilidade de
recurso ao CFM. Em cada fase, a presença de advogado especialista é essencial
para garantir a melhor defesa possível.
